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Jurisdições · ES

Espanha

Um dos dois sistemas jurídicos nacionais no centro da plataforma: a supervisão setorial pela CNMV, pelo Banco de España e pela DGSFP, e o direito civil espanhol.

A Espanha organiza a supervisão financeira por setor. A Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV) supervisiona os mercados de valores mobiliários e os serviços de investimento. O Banco de España supervisiona as instituições de crédito, incluindo a sua conduta perante os clientes; em matéria prudencial, atua no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, no qual o Banco Central Europeu supervisiona diretamente as instituições significativas. A Dirección General de Seguros y Fondos de Pensiones (DGSFP), integrada no Ministério da Economia, supervisiona os seguros e os fundos de pensões.

As regras de conduta aplicáveis aos serviços de investimento constam do Título VIII da Ley 6/2023, de 17 de março de 2023, relativa aos mercados de valores mobiliários e aos serviços de investimento, incluindo as avaliações da adequação e do caráter adequado (artigos 204.º e 205.º). A DSP2 foi transposta pelo Real Decreto-ley 19/2018, de 23 de novembro de 2018, relativo aos serviços de pagamento. A responsabilidade contratual e extracontratual é regida pelo Código Civil (artigos 1101.º e 1902.º e seguintes).

A legislação oficial é publicada no Boletín Oficial del Estado.

Análises por país

Em preparação

As análises detalhadas por país estão em preparação. Cada uma só será publicada depois de investigada e verificada à luz das fontes oficiais acima indicadas.

Notas comparadas

Conceitos e terminologia jurídicos

Adequação e caráter adequado na DMIF II

Duas avaliações distintas com funções distintas: o que a DMIF II exige e por que razão a distinção é relevante num litígio em matéria de investimento.

Proteção dos Investidores · Responsabilidade Financeira

Publicado Fontes oficiais: 9

Conceitos e terminologia jurídicos

Operações de pagamento não autorizadas na DSP2

O modo como a segunda Diretiva relativa aos serviços de pagamento reparte o risco das operações não autorizadas entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante.

Litígios Bancários

Publicado Fontes oficiais: 9

Estudos comparados

Quem supervisiona quem? Arquitetura de supervisão comparada

Um mapa comparativo das principais autoridades de supervisão financeira em Espanha, na Bélgica e na União Europeia, com referências comparadas à França, à Alemanha e ao Reino Unido.

Regulação e Supervisão Financeiras

Publicado Fontes oficiais: 17