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Nota de referência · Conceitos e terminologia jurídicos

Adequação e caráter adequado na DMIF II

Duas avaliações distintas com funções distintas: o que a DMIF II exige e por que razão a distinção é relevante num litígio em matéria de investimento.

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§ 1Duas avaliações diferentes

A Diretiva 2014/65/UE (DMIF II / MiFID II) distingue entre a avaliação da adequação e a avaliação do caráter adequado. Ambas estão previstas no artigo 25.º da Diretiva e são especificadas nos artigos 54.º a 57.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão. Trata-se de regras vinculativas da UE. Ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a ESMA emitiu orientações sobre ambas as avaliações (ESMA35-43-3172, sobre a adequação; ESMA35-43-2938, sobre o caráter adequado e a mera execução). Essas orientações não são legislação: aplicam-se às autoridades nacionais e às empresas segundo o princípio «cumprir ou explicar».

A avaliação da adequação aplica-se quando uma empresa presta consultoria para investimento — recomendações personalizadas a um cliente (artigo 4.º, n.º 1, ponto 4, da DMIF II e artigo 9.º do Regulamento Delegado) — ou gestão de carteiras. Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a empresa deve obter as informações necessárias sobre os conhecimentos e a experiência do cliente, a sua situação financeira — incluindo a capacidade para suportar perdas — e os seus objetivos de investimento, incluindo a tolerância ao risco, de modo a poder recomendar-lhe os serviços e instrumentos que lhe sejam adequados. Desde 2 de agosto de 2022, devem também ser tidas em conta as preferências de sustentabilidade do cliente (artigo 54.º do Regulamento Delegado, com a redação dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1253). No caso dos clientes não profissionais que recebem consultoria, o artigo 25.º, n.º 6, exige uma declaração de adequação, em princípio antes da realização da operação.

A avaliação do caráter adequado aplica-se aos outros serviços de investimento. Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, a empresa deve solicitar informações sobre os conhecimentos e a experiência do cliente, a fim de avaliar se o serviço ou o produto previsto é adequado. Caso considere que não o é, deve advertir o cliente; caso o cliente não preste informações ou as preste de forma insuficiente, deve adverti-lo de que não está em condições de efetuar essa determinação. A advertência não impede o cliente de prosseguir.

O artigo 25.º, n.º 4, permite que uma empresa execute ou receba e transmita ordens sem avaliação do caráter adequado («mera execução») apenas se estiverem preenchidas condições cumulativas: os instrumentos não são complexos (as categorias enumeradas no artigo 25.º, n.º 4, alínea a), completadas pelo artigo 57.º do Regulamento Delegado), o serviço é prestado por iniciativa do cliente, o cliente foi advertido de que não é efetuada qualquer avaliação do caráter adequado e a empresa cumpre as suas obrigações em matéria de conflitos de interesses.

§ 2Por que razão a qualificação do serviço é relevante

A primeira questão jurídica num litígio em matéria de investimento é, por conseguinte, muitas vezes a de saber que serviço foi efetivamente prestado. Uma relação apresentada como de mera execução pode, à luz dos factos, envolver recomendações personalizadas; o inverso também é possível. Essa qualificação determina quais os deveres aplicáveis. No processo C-604/11, Genil 48 e Comercial Hostelera de Grandes Vinos (acórdão de 30 de maio de 2013), o Tribunal de Justiça declarou, ao abrigo da anterior Diretiva 2004/39/CE (DMIF I), que a oferta de um swap de taxa de juro a um cliente pode constituir consultoria para investimento quando é apresentada como adequada para esse cliente ou baseada na análise da sua situação.

Estes deveres de conduta coexistem com deveres de informação, incluindo a obrigação geral de atuar de forma honesta, equitativa e profissional, no melhor interesse dos clientes (artigo 24.º, n.º 1, da DMIF II), e a obrigação de prestar atempadamente informações adequadas (artigo 24.º, n.º 4), bem como, no caso dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, o documento de informação fundamental exigido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2014 (PRIIPs).

§ 3Da violação regulatória à responsabilidade civil

A DMIF II dirige-se primordialmente às empresas e às autoridades de supervisão. Não estabelece, ela própria, as consequências civis da violação das suas regras de conduta. O artigo 69.º, n.º 2, exige que os Estados-Membros disponham de mecanismos que permitam o pagamento de uma indemnização ou a adoção de outras medidas corretivas «nos termos do direito nacional», e no acórdão Genil 48 o Tribunal declarou que cabe à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar as consequências contratuais do incumprimento das regras relativas à adequação e ao caráter adequado, sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade.

A questão de saber se uma violação dá origem a uma pretensão civil, e em que condições, é, por conseguinte, regida pelo direito nacional. Uma violação não equivale, por si só, a uma indemnização: a existência de um dano e de um nexo de causalidade entre a violação e esse dano deve ser demonstrada em cada caso.

§ 4Aplicação nacional: Espanha e Bélgica

Em Espanha, as regras de conduta da DMIF II constam do Título VIII da Ley 6/2023, de 17 de março de 2023, relativa aos mercados de valores mobiliários e aos serviços de investimento. O artigo 204.º rege a avaliação da adequação, o artigo 205.º a avaliação do caráter adequado e o artigo 207.º a dispensa da avaliação do caráter adequado nos serviços de mera execução. O artigo 205.º, n.º 6, acrescenta um requisito formal nacional para os instrumentos complexos: caso o cliente tenha sido advertido de que o produto não é adequado, ou de que não foi possível avaliar o seu caráter adequado, o documento contratual deve incluir, a par da assinatura do cliente, uma menção manuscrita nesse sentido, nos termos determinados pela CNMV. O próprio processo Genil 48 teve origem num reenvio de um tribunal espanhol.

Na Bélgica, a DMIF II foi transposta principalmente pela Lei de 21 de novembro de 2017, que alterou as regras de conduta da Lei de 2 de agosto de 2002 relativa à supervisão do setor financeiro (artigos 27.º a 28.º-bis), e pelo Decreto Real de 19 de dezembro de 2017. Em ambos os países, em conformidade com o acórdão Genil 48, as consequências civis de uma violação são determinadas pelo direito privado nacional.

§ 5Âmbito e estatuto da presente nota

Verificada em 18 de novembro de 2026 com base no texto consolidado da DMIF II no EUR-Lex (versão de 6 de junho de 2026) e no Regulamento Delegado. A proposta da Comissão de 2023 relativa aos investimentos de retalho (COM(2023) 279), que alteraria estas disposições, não tinha sido publicada no Jornal Oficial nessa data; não é, por isso, tida em conta. As disposições espanholas foram verificadas com base no texto consolidado da Ley 6/2023 no Boletín Oficial del Estado (atualização de 7 de outubro de 2026). Os textos belgas de transposição são identificados, mas não analisados artigo a artigo.

Este conteúdo constitui informação jurídica de caráter geral. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria uma relação advogado-cliente.

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