Nota de referência · Conceitos e terminologia jurídicos
Nexo de causalidade e perda de chance nos litígios financeiros
Por que razão o nexo de causalidade é muitas vezes a questão decisiva nas ações em matéria de investimento e bancária, e por que razão a perda de chance não é um conceito universal.
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§ 1A questão causal
Em muitos litígios financeiros, é possível demonstrar a violação de um dever, mas não estabelecer com certeza a sua consequência. Teria o investidor escolhido outro produto se tivesse sido corretamente informado? Teria o mutuário obtido melhores condições noutra instituição? A resposta é, por natureza, hipotética.
Há que distinguir três questões. O nexo de causalidade pergunta se a culpa foi condição necessária do prejuízo. O dano pergunta o que se perdeu: uma perda efetiva (por exemplo, o capital perdido num investimento que, de outro modo, não teria sido feito) ou uma chance perdida de obter um resultado favorável. A quantificação pergunta como se mede essa perda. As respostas dependem do direito aplicável, e a legislação financeira da UE não as harmoniza: em regra, deixa o dano e o nexo de causalidade ao direito nacional.
§ 2Bélgica
O Livro 6 do Código Civil, relativo à responsabilidade extracontratual (Lei de 7 de fevereiro de 2024), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025. Nos termos da sua disposição transitória (artigo 44.º dessa Lei), aplica-se aos factos geradores de responsabilidade ocorridos após essa data; os factos anteriores, incluindo os seus efeitos futuros, continuam regidos pelos antigos artigos 1382.º e seguintes do Código Civil.
O artigo 6.18, § 1, mantém o critério da condição necessária: um facto é causa de um dano se for condição necessária desse dano. O artigo 6.22 trata da incerteza quanto ao caráter causal de uma culpa: quando essa incerteza não possa ser dissipada, prevê uma indemnização parcial proporcional à probabilidade de a culpa ter causado o dano. Codifica-se assim uma forma de indemnização da perda de chance; as suas condições e a sua relação com a jurisprudência anterior do Tribunal de Cassação exigem uma análise cuidadosa. Só é indemnizável o dano certo (artigo 6.25), e o princípio é o da reparação integral (artigo 6.30).
As ações contratuais, frequentes entre bancos e clientes, são regidas pelo Livro 5 do Código Civil (Lei de 28 de abril de 2022, em vigor desde 1 de janeiro de 2023 para os atos e factos jurídicos ocorridos após essa data): o credor tem direito à reparação integral (artigo 5.86), limitada, em princípio, ao dano previsível no momento da celebração do contrato (artigo 5.87).
§ 3França
No direito francês, a perda de chance (perte de chance) é um conceito de criação jurisprudencial baseado nas regras gerais da responsabilidade civil — os artigos 1231-1 a 1231-4 do Código Civil, quanto à responsabilidade contratual, segundo os quais a indemnização abrange apenas a consequência imediata e direta do incumprimento, e o artigo 1240, quanto à responsabilidade extracontratual — e não no Código Monetário e Financeiro. O Código Monetário e Financeiro define deveres dos prestadores de serviços de investimento; as consequências da sua violação são apreciadas à luz das regras do direito civil.
A Cour de cassation caracteriza a perda de chance indemnizável como o desaparecimento atual e certo de uma eventualidade favorável (Assemblée plénière, 27 de junho de 2025, n.º 22-21.146, ECLI:FR:CCASS:2025:AP00682). A indemnização deve ser medida pela chance perdida e não pode ser igual à vantagem que essa chance teria proporcionado caso se tivesse concretizado (1.ª Secção Cível, 9 de abril de 2002, n.º 00-13.314). Nos litígios bancários, a Secção Comercial declarou que o dano resultante da violação, por uma instituição de crédito, do seu dever de advertência consiste na perda da chance de não contratar (20 de outubro de 2009, n.º 08-20.274).
§ 4Quantificação e comparação
Quando uma perda de chance é reconhecida, é muitas vezes expressa como uma fração da perda final que reflete a probabilidade de o resultado favorável se ter verificado. Essa fração não é uma percentagem fixa ou automática: resulta da apreciação, pelo tribunal, dos factos de cada caso e pressupõe que estejam preenchidas as condições de indemnização de uma chance perdida nos termos do direito aplicável. Quando o nexo de causalidade com a totalidade da perda está demonstrado, é indemnizada a totalidade da perda; quando nenhuma chance real foi perdida, nada é indemnizado.
Outros sistemas abordam situações semelhantes sobretudo através das regras sobre o nexo de causalidade, o padrão de prova e a fixação judicial do dano. No direito inglês, por exemplo, o demandante deve, em geral, provar segundo o critério da maior probabilidade (balance of probabilities) o que ele próprio teria feito, ao passo que o que terceiros teriam feito pode ser apreciado como uma chance perdida (Perry v Raleys Solicitors [2019] UKSC 5). O termo «perda de chance» não deve, por conseguinte, ser transposto mecanicamente de uma jurisdição para outra: a sua existência, condições e alcance dependem do direito aplicável.
§ 5Prova
Uma vez que a análise causal depende do que teria acontecido, os documentos contemporâneos dos factos — informações prestadas, perfis de cliente, gravações e correspondência — são muitas vezes decisivos. Identificar quais os registos existentes, e quem os detém, é um passo inicial de qualquer avaliação.
Fontes e referências
- [1]Belgium — Law of 7 February 2024 inserting Book 6 “Extra-contractual liability” into the Civil Code (Articles 6.18, 6.22, 6.25, 6.30; transitional rule: Article 44)(abre numa nova janela)Direito nacional
- [2]Belgium — Law of 28 April 2022 inserting Book 5 “Obligations” into the Civil Code (Articles 5.86 and 5.87; transitional rule: Article 64)(abre numa nova janela)Direito nacional
- [3]France — Code civil, Article 1231-4(abre numa nova janela)Direito nacional
- [4]France — Code civil, Article 1240(abre numa nova janela)Direito nacional
- [5]Cour de cassation, Assemblée plénière, 27 June 2025, No 22-21.146, ECLI:FR:CCASS:2025:AP00682(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [6]Cour de cassation, 1st Civil Chamber, 9 April 2002, No 00-13.314(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [7]Cour de cassation, Commercial Chamber, 20 October 2009, No 08-20.274(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [8]UK Supreme Court, Perry v Raleys Solicitors [2019] UKSC 5(abre numa nova janela)Jurisprudência
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