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Direito Financeiro · III

Regulação e Supervisão Financeiras

Instituições de supervisão, os seus poderes e os limites jurídicos da sua autoridade.

A supervisão financeira na Europa assenta em vários níveis. Autoridades nacionais como a FSMA e o Banco Nacional da Bélgica atuam a par do Banco Central Europeu, da Autoridade Bancária Europeia e da ESMA, no quadro de um corpo de legislação financeira da UE.

Âmbito

  1. 01FSMA
  2. 02Banco Nacional da Bélgica
  3. 03Banco Central Europeu
  4. 04Autoridade Bancária Europeia
  5. 05ESMA
  6. 06Legislação financeira relevante da UE
  7. 07Deveres regulatórios e poderes institucionais
  8. 08Conformidade e governação financeiras
  9. 09Supervisão e responsabilização jurídica
  10. 10Os limites jurídicos da autoridade regulatória

Quadros jurídicos

O direito espanhol, o direito belga e o direito da União aplicável a ambos, seguidos das questões comparadas que se colocam. Quando as regras da UE estão harmonizadas, não se presumem diferenças nacionais.

ESEspanha
A supervisão está organizada por setor. A CNMV supervisiona os mercados de valores mobiliários e os serviços de investimento. O Banco de España supervisiona as instituições de crédito, incluindo a sua conduta perante os clientes. A DGSFP supervisiona os seguros e os fundos de pensões.
BEBélgica
A Bélgica segue um modelo twin peaks. O Banco Nacional da Bélgica é responsável pela supervisão prudencial, e a FSMA pelos mercados financeiros e pela conduta perante os clientes. O artigo 68.º da Lei de 2 de agosto de 2002 limita a responsabilidade civil da FSMA aos casos de dolo e de culpa grave.
EUUnião Europeia
O Banco Central Europeu supervisiona diretamente as instituições de crédito significativas da área do euro no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (Regulamento (UE) n.º 1024/2013). A EBA e a ESMA contribuem para o conjunto único de regras e para a convergência da supervisão. A supervisão comportamental permanece nacional.
Questões comparadas
Designações semelhantes não significam competências idênticas. A possibilidade de responsabilizar uma autoridade, e em que condições, depende do regime nacional. Uma falha de supervisão não cria, por si só, um direito individual a indemnização.

Questões colocadas pela análise

  • Que autoridade é competente, com que base jurídica e relativamente a que instituição?
  • O instrumento em causa é uma regra vinculativa, uma orientação ou uma expectativa de supervisão?
  • Que mecanismos de recurso existem contra as decisões de supervisão?
  • A regra de supervisão protege também interesses individuais à luz do direito privado aplicável?

Notas de referência neste domínio

Conceitos e terminologia jurídicos

Supervisão não é indemnização: deveres de supervisão e responsabilidade civil

Por que razão uma falha de supervisão não confere automaticamente a um particular um direito a indemnização — e por que razão a questão continua, ainda assim, a ser jurídica.

Regulação e Supervisão Financeiras · Responsabilidade Financeira

Publicado Fontes oficiais: 5

Estudos comparados

Quem supervisiona quem? Arquitetura de supervisão comparada

Um mapa comparativo das principais autoridades de supervisão financeira em Espanha, na Bélgica e na União Europeia, com referências comparadas à França, à Alemanha e ao Reino Unido.

Regulação e Supervisão Financeiras

Publicado Fontes oficiais: 17